BrasileirosFLMiami-Dade · Broward · Palm Beach
Contato

Termos de Uso

Vigente a partir de 26 de julho de 2026. O que você aceita ao usar o site — em linguagem clara.

1. Aceitação e vigência

  • Estes Termos de Uso são um contrato entre você e a administração do Brasileiros FL ("site", "nós"), operado a partir de Palm Beach County, Flórida, Estados Unidos. Ao usar o site, criar conta, publicar avaliação ou enviar cadastro de anúncio, você declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade.
  • O aceite é manifestado eletronicamente — por exemplo, marcando a caixa “Li e concordo” no cadastro — com plena validade legal nos termos do E-SIGN Act (15 U.S.C. § 7001) e do Florida Uniform Electronic Transaction Act (Fla. Stat. § 668.50).
  • Você precisa ter 18 anos ou mais para criar conta, avaliar ou anunciar no site.
  • Estes Termos são publicados em português e em inglês. Em caso de conflito ou divergência entre as versões, prevalece a versão em inglês.
  • Esta página permanece em URL estável, identificada pela data de vigência no topo. Recomendamos salvar ou imprimir uma cópia.

2. O que o site é — e o que ele não é

  • O Brasileiros FL é uma plataforma de divulgação: um diretório de anúncios de serviços voltado à comunidade brasileira do sul da Flórida (condados de Miami-Dade, Broward e Palm Beach). Os profissionais e empresas listados pagam assinatura para anunciar.
  • O site não é parte nos contratos entre cliente e profissional. Contratação, preço, prazo, garantia e forma de pagamento do serviço são combinados diretamente entre vocês. O site não intermedeia pagamentos de serviços e não cobra taxa de quem contrata.
  • A aprovação de anúncios pela administração refere-se apenas à adequação do conteúdo às regras da plataforma e NÃO constitui verificação de licença, credencial, seguro, antecedentes ou qualidade, nem endosso ou recomendação do anunciante.
  • Não verificamos licenças, credenciais, seguros ou a qualidade dos serviços dos anunciantes, salvo quando expressamente indicado. A contratação é por conta e risco do usuário: verifique referências, licenças e condições antes de fechar negócio.
  • A exibição de um anúncio ou de uma avaliação não constitui recomendação, endosso ou garantia do site.

3. Cadastro de anunciantes, planos e cobrança

  • O cadastro de anunciantes pode ser feito por convite da administração ou, quando disponível, por solicitação aberta pelo site. Em qualquer caso, todo anúncio está sujeito à aprovação prévia e discricionária da administração — nada vai ao ar sem aprovação.
  • Plano único: US$ 50 por mês por anúncio. Promoção de lançamento: 50% de desconto (US$ 25 por mês) para quem assina durante a promoção, mantido enquanto a assinatura seguir ativa; novos anunciantes, após o fim da promoção, pagam o valor cheio. Os valores podem mudar, sempre com aviso prévio aos anunciantes ativos antes da renovação seguinte.
  • O pagamento é feito: (a) por acordo direto com a administração; ou (b) quando contratado pelo site, por assinatura mensal com renovação automática, nos termos abaixo.
  • Assinatura pelo site: ao informar seu cartão no cadastro, você autoriza a cobrança mensal da assinatura (US$ 50/mês, ou US$ 25/mês na promoção de lançamento), com renovação automática a cada mês até o cancelamento. O cartão é salvo SEM nenhuma cobrança imediata: a primeira cobrança ocorre somente a partir da aprovação do seu anúncio pela administração, e cada renovação ocorre na data correspondente dos meses seguintes.
  • Se o anúncio for recusado, nenhuma cobrança é feita — e você pode pedir a remoção dos dados de cartão registrados.
  • Após a contratação, você recebe uma confirmação com os termos da assinatura e a forma de cancelar.
  • Cancelamento: você pode cancelar a qualquer momento online, pelo mesmo meio da contratação, com efeito ao fim do ciclo de faturamento já pago. Não há reembolso proporcional do período em curso.
  • Banimento por violação das regras: a assinatura é cancelada imediatamente e o anúncio sai do ar na hora, sem reembolso de qualquer valor já pago no período. Isso é diferente de um anúncio apenas recusado na análise inicial, em que nada chega a ser cobrado.
  • Inadimplência: se a cobrança da renovação falhar e não for regularizada, o anúncio sai do ar automaticamente. Regularizado o pagamento, o anúncio volta ao ar.
  • Pagamentos online são processados pela Stripe; o site não armazena números de cartão (veja a Política de Privacidade).

4. Conteúdo de usuário e licença

  • Avaliações, comentários, fotos e demais conteúdos publicados por usuários e anunciantes são de responsabilidade exclusiva de seus autores. O site atua como serviço de computador interativo nos termos do 47 U.S.C. § 230 e não é o autor nem endossa opiniões publicadas por usuários.
  • Você mantém a titularidade do conteúdo que publica e concede ao site uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para hospedar, reproduzir e exibir esse conteúdo na operação da plataforma. Não há cessão de direitos autorais.
  • Política de Conteúdo — é proibido publicar: nudez ou conteúdo sexual; violência ou conteúdo gráfico e chocante; conteúdo ilegal; racismo, discriminação, preconceito ou incitação ao ódio; xingamentos, ameaça, assédio ou exposição de dados pessoais de terceiros (doxxing); conteúdo sabidamente falso ou difamatório; propaganda enganosa; e spam.
  • Violar a Política de Conteúdo leva à pausa ou remoção do conteúdo e, conforme a gravidade, ao banimento do anunciante — que cancela a assinatura sem reembolso (seção 3).
  • O site pode, a seu exclusivo critério, recusar, ocultar ou remover qualquer conteúdo que viole estes Termos, sem obrigação de monitorar todo o conteúdo publicado.

5. Avaliações

  • Avaliações devem refletir experiência real e em primeira mão com o profissional avaliado. Para avaliar é obrigatório ter conta, e a administração conhece a identidade de quem avalia.
  • Nada nestes Termos impede você de publicar avaliação honesta sobre a sua experiência, conforme o Consumer Review Fairness Act (15 U.S.C. § 45b). Não há multa, taxa ou penalidade por avaliar, e você não cede seus direitos autorais sobre a avaliação.
  • Avaliação legítima não é removida por ser negativa. Podemos remover avaliações apenas por regras objetivas: informação falsa ou enganosa publicada de má-fé; conteúdo ilegal, obsceno, difamatório ou de assédio; dados pessoais de terceiros; conteúdo sem relação com os serviços do anunciante; spam ou conflito de interesse (por exemplo, avaliar o próprio negócio ou um concorrente).
  • Essas regras de moderação valem igualmente para avaliações positivas e negativas. Anunciante não consegue pagar para remover avaliação negativa.
  • É proibida avaliação falsa, comprada ou feita por concorrente (16 C.F.R. Part 465). Quem fizer isso pode perder a conta e, se for anunciante, o anúncio.
  • O profissional tem direito de resposta pública a qualquer avaliação.

6. Política de Direitos Autorais (DMCA)

  • Respeitamos direitos autorais e respondemos a notificações nos termos do Digital Millennium Copyright Act (17 U.S.C. § 512). Se você acredita que conteúdo hospedado no site viola seus direitos autorais, envie a notificação de infração ao agente designado identificado abaixo.
  • Agente designado para receber notificações de infração (17 U.S.C. § 512(c)(2)): Administração do Brasileiros FL — Agente Designado DMCA. Enquanto o registro no DMCA Designated Agent Directory do U.S. Copyright Office estiver em andamento, use o formulário “Contato” do site. O endereço postal e o e-mail oficiais do agente serão publicados nesta seção após o registro.
  • A notificação deve conter os elementos do § 512(c)(3): (1) assinatura física ou eletrônica do titular dos direitos ou de quem o representa; (2) identificação da obra protegida; (3) identificação do material supostamente infrator e sua localização no site (URL); (4) seus dados de contato (nome, endereço, telefone e e-mail); (5) declaração de boa-fé de que o uso não foi autorizado pelo titular, por seu agente ou por lei; (6) declaração, sob pena de perjúrio, de que as informações são exatas e de que você é o titular ou está autorizado a agir em nome dele.
  • Ao receber uma notificação válida, removeremos ou desabilitaremos o acesso ao material apontado com presteza e avisaremos quem o publicou, que poderá enviar contra-notificação nos termos do § 512(g). Se a contra-notificação for válida e o reclamante não ajuizar ação no prazo legal, o material poderá ser restaurado.
  • Política de reincidência: contas de usuários ou anunciantes que infrinjam direitos autorais reiteradamente serão encerradas.

7. Declarações do anunciante e indenização

  • Ao enviar fotos, textos ou logotipo, o anunciante declara ser titular dos direitos sobre esse material ou possuir autorização para o uso, e que as informações do anúncio são verdadeiras. Propaganda enganosa não é permitida.
  • Você concorda em indenizar e isentar o site, seu operador e afiliados de reclamações de terceiros decorrentes de: (a) conteúdo que você publicar (anúncios, fotos, avaliações); (b) violação destes Termos; (c) violação de direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual.

8. ISENÇÃO DE GARANTIAS

  • O SERVIÇO É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” (“AS IS”) E “CONFORME DISPONÍVEL” (“AS AVAILABLE”), SEM GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUSIVE GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO.
  • O SITE NÃO GARANTE A QUALIDADE, LEGALIDADE OU SEGURANÇA DOS SERVIÇOS ANUNCIADOS POR TERCEIROS, A VERACIDADE DE ANÚNCIOS OU AVALIAÇÕES, NEM QUE O SITE FUNCIONARÁ SEM INTERRUPÇÕES OU ERROS.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

  • NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL DO SITE E DE SEU OPERADOR POR QUALQUER RECLAMAÇÃO RELACIONADA AO SERVIÇO LIMITA-SE AO MAIOR ENTRE: (A) OS VALORES PAGOS POR VOCÊ AO SITE NOS 12 MESES ANTERIORES AO FATO; E (B) US$ 100.
  • EM NENHUMA HIPÓTESE O SITE RESPONDERÁ POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, NEM POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS OU DE REPUTAÇÃO.
  • ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM CERTAS EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES; NESSES CASOS, APLICA-SE O MÍNIMO EXIGIDO POR LEI. NADA NESTES TERMOS EXCLUI RESPONSABILIDADE POR DOLO OU FRAUDE.

10. Lei aplicável e foro

  • Estes Termos são regidos pelas leis do Estado da Flórida e dos Estados Unidos, sem aplicação de regras de conflito de leis.
  • Foro exclusivo: tribunais estaduais e federais localizados em Palm Beach County, Flórida. As partes consentem com a jurisdição pessoal desses tribunais.
  • Estes Termos não contêm cláusula de arbitragem obrigatória: disputas são resolvidas nos tribunais indicados acima, incluindo, quando cabível, o juizado de pequenas causas (small claims court) de Palm Beach County.

11. Disposições gerais

  • Alterações: podemos atualizar estes Termos, com aviso no site e nova data de vigência no topo. Mudança material que afete assinatura ativa será comunicada antes da renovação seguinte; mudanças significativas podem exigir novo aceite.
  • Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor (severability). A tolerância com um descumprimento não é renúncia de direitos (no waiver).
  • Estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre você e o site sobre o uso da plataforma (entire agreement) e substituem entendimentos anteriores.
  • Você não pode ceder seus direitos e obrigações sob estes Termos sem o nosso consentimento; podemos ceder os nossos em caso de reorganização ou transferência da operação. As seções 4 a 10 sobrevivem ao encerramento da conta.
  • Contato: use o formulário “Contato” disponível no site. A resposta será enviada ao e-mail informado no formulário.

Vigente a partir de: 26 de julho de 2026. Em caso de conflito entre as versões em português e em inglês, prevalece a versão em inglês.